O Presidente Temer assinou nesta segunda-feira (16) um decreto que autoriza que pessoas com deficiência saquem o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para compra de órteses e próteses.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta terça (17).
Pelo texto, a Caixa Econômica Federal, que opera o fundo, terá de editar em até 120 dias, atos para criar normas para os saques.
O decreto prevê que trabalhadores com deficiência podem resgatar os recursos desde que apresentem laudo médico.
Fonte: www1.folha.uol.com.br/amp/mercado/2018/04/temer-assina-decreto-que-libera-uso-de-fgts-para-compra-de-proteses.shtml